Estatutos AIPI (pequeno resumo)

 

São atribuições da AIPI:

a)  Participar na definição a nível nacional de uma eficiente política industrial, fiscal, laboral, de crédito, de investimento e de comércio.

b)  Participar na definição a nível nacional de uma eficiente promoção, implementação e gestão de sistemas de qualidade, bem como de todos os sistemas que conduzem à maior dignificação do sector.

c)  Participar numa política de reestruturação das empresas com vista a revitalizar a sua actuação e a evidenciar e concretizar o amplo contributo que complete ao sector no progresso do país.

d)  Realizar trabalhos relativos a uma política d desenvolvimento das empresas associadas, tendo em conta o progresso económico e social do país.

e)  Trabalhar com associações congéneres, quer nacionais quer estrangeiras, bem como com quaisquer outros organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros para resolução de problemas comuns.

f)    Promover a divulgação de novas tecnologias e métodos de trabalho com vista ao aumento da rentabilidade do sector.

g)   Realizar sempre que conveniente, encontros, exposições e seminários.

h)   Realizar todo o tipo de acções com vista à resolução dos problemas do sector.

i)   Promover a formação e o aperfeiçoamento da mão-de-obra, contribuindo assim para a organização nacional de trabalho e para a qualidade das relações humanas nas empresas.

j)    Celebrar convenções colectivas de trabalho.

k)  Filiar-se em associações, confederações e organismos congéneres, nacionais e estrangeiros, de acordo com as necessidades de realização dos seus objectivos.

 

Podem ser Associados da AIPI:

 

1- Podem ser sócios todas as empresas singulares que exerçam a sua actividade principal liga da à produção de aparelhos de iluminação.

2- Podem ainda ser sócios as empresas singulares ou colectivas que, estando ligadas à criação, importação, distribuição ou aplicação final de aparelhos de iluminação, desejem beneficiar dos serviços de informação e apoio que a associação possa prestar na prossecução dos seus objectivos.

3- Os sócios a que se refere o número um serão designados por sócios efectivos; os sócios a que se refere o número dois serão designados por sócios aderentes.

 

Admissão de Sócios:

 

1- A admissão de sócios é da competência da Direcção sob proposta apresentada pelo interessado.

2- Aprovada a proposta, será comunicada por escrito ao interessado.

3- Cada sócio dispõe de um número de votos resultantes da soma aritmétrica dos votos em função do volume de facturação anual, com o número de trabalhadores, segundo o critério seguinte:

 

Volume de facturação

Sócios Efectivos

Sócios Aderentes

a) Até noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos (até 99.759,57€)

Um voto

Zero votos

b) De noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos até cento e noventa e nove mil quinhentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos  (de 99.759,58€ até 199.519,16€)

Dois votos

Zero votos

c) De cento e noventa e nove mil quinhentos e dezanove euros e dezassete cêntimos até trezentos e noventa e nove mil e trinta e oito euros e trinta e dois cêntimos (de 199.519,17€ até 399.038,32€)

Três votos

Zero votos

d) De trezentos e noventa e nove mil e trinta e oito euros e trinta e três cêntimos até quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos (de 399.038,33€ até 598.557,48€)

Quatro votos

Zero votos

e) De quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos até novecentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e cinco euros e setenta e nove cêntimos (de 598.557,48€ até 997.595,79€)

Cinco votos

Zero votos

f) De novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa e cinco euros e oitenta cêntimos até um milhão novecentos e noventa e cinco mil cento e noventa e um euros e cinquenta e nove cêntimos (de 997.595,80€ até 1.995.191,59€)

Seis votos

Um voto

g) De um milhão novecentos e noventa e cinco mil cento e noventa e um euros e sessenta cêntimos até dois milhões novecentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e sete euros e trinta e oito cêntimos (de 1.995.191,60€ até 2.992.787,38€)

Sete votos

Dois votos

h) De dois milhões novecentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e sete euros e trinta e nove cêntimos até três milhões novecentos e noventa mil trezentos e oitenta e três euros e dezoito cêntimos (de 2.992.787,39€ até 3.990.383,18€)

Oito votos

Três votos

i) De três milhões novecentos e noventa mil trezentos e oitenta e três euros e dezanove cêntimos até quatro milhões novecentos e oitenta e sete mil novecentos e setenta e oito euros e noventa e sete cêntimos (de 3.990.383,19€ até 4.987.978,97€)

Nove votos

Quatro votos

j) Acima de quatro milhões novecentos e oitenta e sete mil novecentos e setenta e oito euros e noventa e oito cêntimos (acima de 4.987.978,98€)

Dez votos

Cinco votos

 

Volume de emprego

Sócios Efectivos

Sócios Aderentes

a) Até dez trabalhadores

Um voto

Zero votos

b) De onze trabalhadores até vinte trabalhadores

Dois votos

Zero votos

c) De vinte e um trabalhadores até cinquenta trabalhadores

Três votos

Zero votos

d) De cinquenta e um trabalhadores até cem trabalhadores

Quatro votos

Um voto

e) Acima de cem trabalhadores

Cinco votos

Cinco votos

 

Os valores referidos de facturação e volume de emprego, serão corrigidos anualmente sob proposta da Direcção à Assembleia Geral.

 

Os sócios aderentes, cujos montantes de vendas e, ou, numero de trabalhadores for igual a zero, ser-lhe-á atribuído um número de votos superior a zero e definidos pela direcção.